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Quando pensamos nas noções de Direito Administrativo, há muita coisa para descobrir. O assunto é extenso e tem muitos dados, por isso precisa ser dominado com propriedade pelos interessados – advogados, estudantes, concurseiros, entre outros. Para se dar bem na carreira, investir nos cursos online com certificado é uma ótima alternativa.

Baseado nessas ferramentas e para exaltar a importância do direito administrativo na prática, para provas e o trabalho diário na Administração Pública, preparamos um artigo completo com pinceladas sobre a área para que você a entenda definitivamente. Confira alguns pontos essenciais e conheça cursos EAD perfeitos para te auxiliar nessa pauta.

Direito Administrativo na prática: guia completo sobre o tema

Introdução ao Direito Administrativo

A área mais importante do Direito: assim é conceituado o Direito Administrativo por muitos doutrinadores e especialistas. Parte do direito público, trata dos interesses da sociedade em si, colocando a Administração Pública acima das particularidades. Ou seja, o "interesse público" é o que mais conta nesse campo. Portanto, podemos defini-lo como as regras e princípios que regem o funcionamento da máquina pública, a relação dos agentes e órgãos públicos entre si e com os administrados, bem como a gestão dos bens públicos com base sempre no interesse público e social.

Mesmo com a relação de poder da Administração Pública com os particulares, é importante saber que esse poder só existe em meio a um dever. A Constituição Federal é o apoio fundamental para que as ações dos agentes públicos sejam praticadas, respeitadas e fiscalizadas, o que destaca e torna o Direito Administrativo uma referência.

Quando introduzimos esse ramo tão especial do Direito, é bom ter em mente sua estrita relação com o interesse público. Nas provas da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e nas avaliações dos concursos públicos, você perceberá que esse termo sempre estará ligado com o Direito Administrativo. Portanto, é bom compreender que ele é segmentado em duas partes:

  • O interesse público primário: refere-se à coletividade, ao bem de todos segundo os princípios da Lei.
     
  • O interesse público secundário: inerente à Administração Pública e seu elo com os particulares, porém que só deve ser praticado obedecendo ao interesse primário.

Para ilustrar esses pontos, imagine que o governo decide aumentar os impostos relativos ao combustível com o objetivo de construir mais hospitais. Embora seja uma necessidade secundária, na qual a Administração usa seu status para com os particulares, a meta para essa ação respeita o interesse primário (com um bem para a sociedade em si).

Por outro lado, se isso é feito para favorecer um particular (uma empresa, no caso) ou para benefício próprio de um agente ou órgão, trata-se de um abuso e crime que vai contra a coletividade, logo, deve ser fiscalizado e punido. Infelizmente, hoje em dia vemos alguns casos assim no Brasil, sobretudo nesses escândalos de corrupção que não saem da mídia e deixam toda a população revoltada.

Essa definição é prática e básica, para que você tenha uma visão preliminar do assunto. É claro que, no curso online Direito Administrativo e demais cursos online relacionados, você encontrará informações mais detalhadas e diversos exemplos para ficar craque nesse ramo tão inspirador.

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Direito Administrativo e suas fontes

Fique ligado: se você busca tudo que se refere a Direito Administrativo para concursos, pode ter certeza que as fontes terão bastante espaço na avaliação. Primeiramente, você sabe o que é isso?

Bom, fontes são as bases do Direito Administrativo, aquilo que a Administração Pública precisa para colocar os conceitos desse ramo em prática. Nesse contexto, é imprescindível saber que essa área não é codificada, ou seja, ela necessita de muitas fontes e princípios para ser exercida. Então, tenha em mente esses quatro pilares essenciais:

  • Lei: é a única fonte primária do Direito Administrativo, a Constituição e todos os atos normativos que regem o País.
     
  • Doutrina: princípios aplicados em que a base considera os especialistas, os doutrinadores e autores consultados pela Administração Pública em posição a um processo.
     
  • Jurisprudência: são as decisões do Poder Judiciário.
     
  • Costumes: são regras não escritas, mas vistas como essenciais e que afetam a sociedade e as decisões judiciais de alguma forma.

Mais do que as avaliações recorrentes, essas noções de direito administrativo precisam sempre estar na alçada daqueles que atuam nos variados órgãos da Administração Pública em si. Tais fontes têm grande destaque no Curso Online Direito Administrativo do Foco Educação Profissional, assim como em muitos cursos EAD da área de Direito do portal.

Relação com outros ramos do Direito

Se o Direito Administrativo é o mais importante de todos, obviamente ele tem uma forte relação com os demais ramos do Direito, certo? Seja no Direito Administrativo para concursos ou no dia a dia na profissão (agentes públicos, policiais, advogados), você perceberá que esse campo se aplica a muitos outros, seja de modo profundo ou referente:

  • Com o Direito Constitucional: a organização do Estado e sua política administrativa tem amplo espaço na Constituição, tornando a relação entre esses dois ramos do Direito muito forte e conectiva.
     
  • Com o Direito Civil: relação histórica. A partir do Direito Civil, surgiram vários institutos referentes ao Direito Administrativo, como os bens públicos, os atos e contratos administrativos. Além disso, os processos têm a mesma base em ambos casos.
     
  • Com o Direito Penal: o Código Penal é responsável por tipificar os crimes da Administração Pública, bem como a perda de um cargo público devido à condenação do envolvido. Tal regimento também é base para apurar e julgar os crimes contra a Administração Pública e seus servidores.
     
  • Com o Direito do Trabalho: A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) possui vários direitos estendidos aos servidores públicos, como o décimo terceiro, licenças, jornadas de trabalho, entre outros pontos que se mantiveram mesmo após a recente Reforma Trabalhista.
     
  • Com o Direito Tributário: há uma relação bastante íntima entre os dois ramos, sobretudo quando se trata do fisco, cobranças, taxas e remuneração de serviços públicos.
     
  • Com o Direito Financeiro e Econômico: enquanto o Direito Financeiro estuda as despesas e receitas públicas, o Direito Econômico tem ampla ligação com o Administrativo, punindo infrações à ordem econômica, por exemplo.
     
  • Com o Direito Ambiental: usa institutos e noções de Direito Administrativo, como o poder de polícia, sanções e limitações administrativas.

Essa é uma pequena abordagem em meio à vasta relação da Administração Pública com praticamente todos os campos do Direito, para que você compreenda de modo básico e possa memorizar facilmente ao realizar uma prova de concurso, por exemplo. Porém, vale sempre destacar que em um curso de Direito Administrativo específico e direcionado, você encontrará informações detalhadas e primorosas.

Nos cursos online do Foco Educação Profissional há dados atualizados de Direito Administrativo para concursos, provas em geral e para qualquer meta em que necessite sua interação e domínio dessa área tão especial. Melhor que isso, é saber que os cursos a distância te permitem estudar com qualidade em qualquer hora e lugar.

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Princípios Explícitos do Direito Administrativo

Já que o Direito Administrativo trata das normativas e ações do Estado e sua superintendência, bem como sua relação com terceiros e particulares, é imprescindível que atenda a princípios expressos, classificados em explícitos e implícitos. No primeiro caso, são 5 pontos bem delimitados e que nunca devem ser deixados de lado:

  • Legalidade: o Estado nunca deve agir em omissão da Lei. Vale lembrar que esse princípio está presente em praticamente toda área do Direito, com a máxima de que "não há crime, nem pena, sem lei anterior que os defina", termo derivado do latim "nullum crimen, nulla poena sine lege".
     
  • Impessoalidade: a igualdade de tratamento deve ser geral para todos os terceiros e particulares, independente de sua posição ou condição social. A interpretação muda conforme o cenário, porém considera sempre o mesmo objetivo e, claro, a racionalidade. 
     
  • Moralidade: os atos administrativos devem ter probidade para uma boa administração. Segundo a Constituição, "o princípio jurídico da moralidade exige respeito a padrões éticos, de boa-fé, decoro, lealdade, honestidade e probidade na prática diária de boa administração".
     
  • Publicidade: esse princípio lida com a transparência nos atos administrativos. Eles precisam ser públicos e detalhados, para que a sociedade esteja a par de suas ações. A aplicação do dinheiro dos impostos é um exemplo.
     
  • Eficiência: surgiu em meio à Emenda Constitucional nº19, de 1998, com os objetivos e metas para tornar o serviço público mais efetivo. Sendo assim, é visto como o principal instrumento para exigência de qualidade nos produtos e serviços provenientes do Estado.

Princípios Implícitos do Direito Administrativo

Quanto aos princípios implícitos, o Direito Administrativo se ramifica em dois conceitos:

  • Supremacia do interesse público: Nesse caso, deve ser considerado sempre ao Poder Legislativo quanto Executivo, tanto na elaboração das leis quanto em sua execução. No caso, considera-se sempre a supremacia da coletividade em relação a um individual.
     
  • Indisponibilidade do interesse público: O particular é limitado e não deve atuar sobre o interesse público. Podemos citar nesse caso, o processo de licitação, que só acontece respeitando uma série de medidas e princípios essenciais, não deve ter uma "contratação direta" por parte de um administrador ou qualquer outra pessoa que atue na Administração Pública em si. 

Poderes da Administração Pública

Os poderes da Administração Pública são instrumentos de trabalho que surgem conforme a necessidade e demandas de serviços ligados ao interesse público. Visa a organização social e sua ordem, seguindo os indutos da Lei e seus determinados fins.

  • Hierárquico: refere-se ao Poder Executivo, com o objetivo de distribuir, ordenar, controlar e coordenar as atividades internas da Administração Pública. É o poder dentro de cada órgão, com o escalonamento e repartição das funções se cada servidor e subordinado. "Pela hierarquia é imposta ao subalterno a estrita obediência das ordens e instruções legais superiores, além de se definir a responsabilidade de cada um", revela o doutor Francisco Mafra, do portal Âmbito Jurídico.
     
  • Disciplinar: o poder disciplinar deve punir infrações funcionais de seus agentes ou um particular que tenha vínculo jurídico com a Administração Pública. Nesse caso, acontece o controle da conduta e desempenho dos servidores, que devem sempre estar de acordo com as normas previstas nos regimentos de valores.
     
  • Polícia: o poder de polícia do Estado atua nas áreas administrativa e judiciária, como instrumento da Administração Pública em fiscalizar e punir os particulares. É responsável por conter os abusos do direito individual, em situações que ameacem um indivíduo ou comunidade.
     
  • Regulamentar: por fim, a Administração Pública usa o poder regulamentar (também conhecido como normativo) para garantir a fiel execução da Lei. Em uma sociedade organizada, nada pode contrariar a Lei. Inerente ao Chefe do Executivo e indelegável a qualquer subordinado, é praticado por meio de decretos.

Perceba que cada poder apresenta pontos esclarecidos e atuam de modo distinto, embora se complementem e sejam indispensáveis à organização do Estado e sua gestão. Mesmo que pareçam complicados, com bons materiais você consegue ter todas essas noções de Direito Administrativo e até se especializar em seus aspectos.

No Curso Online Direito Administrativo, os alunos contam com um conteúdo excelente separado em módulos que detalham cada aspecto dessa área. Com a flexibilidade e autonomia dos cursos online com certificado, você pode estudar com paciência, qualidade e competência, sobretudo se investir nos cursos a distância do Foco Educação Profissional.

Controle da Administração Pública – Administrativo

Se há poderes na Administração Pública, também há controle, tanto em aspectos administrativos quanto judiciais. Esses conceitos, bastante comuns em provas de concursos, referem-se a correção, vigilância e orientação que um órgão, autoridade ou poder exerce sobre a funcionalidade e a conduta de outro. 

Tais controles podem ser realizados de diversas formas, sob inúmeros contextos. Basicamente, a classificação se dá quanto à extensão (interno ou externo), ao momento (preventivo, corretivo, concomitante), à natureza (legalidade ou mérito), ou ao órgão (político, financeiro, hierárquico, de supervisão, entre outros).

Controle da Administração Pública - Judicial

O controle em contexto judicial, por sua vez, refere-se ao poder de fiscalização do Judiciário sobre as atividades administrativas do Estado - e especificamente sobre elas. Entende-se que os atos devem seguir os princípios do Direito Administrativo, com a possibilidade de anulação caso estejam em desacordo. Em uma situação em que há irregularidades ou qualquer outro caso que não segue as normativas previstas nas leis, o controle judicial pode interferir no processo e tomar providências.

Esses aspectos são essenciais pois não abrem espaço para a unilateralidade. Em teoria, tal controle e influência de um órgão ou autoridade sobre outro garantem que todos os recursos primordiais ao funcionamento da Administração Pública sejam respeitados. Em um cenário positivo, mostra uma boa estrutura que ajuda em diversas atividades de interesse público e social.

Os certificados do Foco Educação Profissional podem ser usados para:


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Direito Administrativo: por que você precisa dominar?

Muitas pessoas procuram Direito Administrativo para concursos porque esse ramo tem muito destaque em provas famosas que acontecem no Brasil inteiro, como do Tribunal Regional Eleitoral e da Polícia Rodoviária Federal. Mais do que isso, tanto aqueles que visam entrar para a Administração Pública quanto quem já é um servidor atuante devem dominar e ficar a par de seus conceitos.

Também não podemos esquecer dos estudantes de Direito e aqueles que se preparam para a prova da OAB. No primeiro caso, fazer um curso de Direito Administrativo é ótimo para fortalecer o conhecimento – fora que cursos online com certificado podem ser usados como horas complementares na faculdade também. Já para os aspirantes à Ordem dos Advogados do Brasil, é essencial saber que essa matéria tem muito espaço na avaliação e está atrelada a muitas questões.

Não dá para passar apuros nessas horas, não é? Por isso, quem está preparado tem grandes chances de se dar bem e conquistar seus maiores objetivos, seja no concurso público ou para uma progressão de carreira, por exemplo. Realizar o Curso Online Direito Administrativo é primordial para os indivíduos que precisam se capacitar, atualizar e aperfeiçoar no assunto. Assim, alcançam suas metas e agregam muitos valores a sua formação.

Mas, você sabia que além dessa opção, dá para estudar diversos cursos EAD do Foco Educação Profissional investindo apenas uma taxa única de R$ 69,90? Pois é. Apenas com esse valor, você tem à disposição os mais de 1.000 cursos a distância do Pacote Master por um ano inteiro. Todos ficam ao seu alcance e podem ser acessados a hora que você quiser. Melhor que isso, é a oportunidade de se certificar em carga horária que vai de 5 a 360 horas. Incrível, não é? Que tal se juntar a mais de 140 mil alunos e fazer sua inscrição agora?

Vá além de seus conhecimentos e busque aprender sempre. Direito Administrativo não é um bicho de sete cabeças. Se tiver dúvidas, deixe um comentário. Aproveite para compartilhar o artigo com os amigos também. Até mais.