Curso Online Lei de Acesso à Informação | Foco Educação Profissional

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O que aprenderei?
A proteção constitucional do acesso à informação
Os princípios e diretrizes da Lei 12.527/2011
Os direitos do solicitante e o pedido de acesso à informação
Os prazos para fornecimento das informações
Os recursos previstos na lei de acesso à informação
As condutas ilícitas e responsabilidades pela afronta a mencionada lei.  

Lei de Acesso à Informação

De acordo com a Constituição da República Federativa do Brasil, é assegurado a todos o direito de receber, de órgãos públicos, informações de seu interesse particular ou do interesse público geral.

Essa determinação está no artigo 5º, inciso XXXIII do mencionado dispositivo e é considerado um direito fundamental, não podendo de forma alguma ser modificado por outra emenda constitucional.

Também é uma característica do Estado Democrático, ou seja, existe uma participação maior da população na vida pública, podendo a mesma inclusive, fiscalizar os órgãos, entidades e agentes através desse pedido de informações.

Daí surge a lei de acesso à informação (lei nº 12.527 2011), com entrada em vigor dia 16 de maio de 2012, instrumento responsável por criar mecanismos para que todos os brasileiros pudessem ter acesso à informações públicas.

Daí, fazer um curso sobre a lei de acesso à informação é fundamental para aprender os pontos mais importantes desse texto legislativo e utilizar tais conhecimentos para objetivos pessoais e profissionais.

Aqui no Foco Educação Profissional, o setor pedagógico criou o Curso Online Lei de Acesso à Informação, com um conteúdo completo para todos os seus objetivos.

Este é a apenas um dos milhares de cursos online com certificado do portal. Se você tem interesse em conhecê-lo um pouco mais, criamos essa descrição explicando tudo sobre o mesmo.

O que você irá estudar no Curso Online Lei de Acesso à Informação

Para aprender a lei nº 12.527 2011, é necessário uma análise criteriosa desde a Constituição - de onde surge a obrigatoriedade de uma ferramenta de acesso à informação dos órgãos e entidades públicas - aos aspectos mais importantes desse dispositivo legal.

Começando o estudo da lei, vamos iniciar com noções básicas de acesso à informação e fazendo uma análise sobre a sua abrangência. Aqui será possível identificar a quais órgãos e entidades aplica-se esse diploma normativo.

Em seguida, vamos aprender os princípios e diretrizes da lei de acesso à informação, o que deve ser assegurado pelos órgãos públicos e os direitos do solicitante.

No Curso Online Lei de Acesso à informação também será possível aprender sobre os procedimentos previstos na LAI. Vamos aprender como funciona o pedido de acesso à informação e os prazos para o fornecimento deste parecer. E no caso de negativa de informações, como agir? Nesse ponto vamos aprender sobre os recursos cabíveis diante dessa situação.

Vamos aprender também sobre a proteção de dados: como ocorre a proteção e o controle de informações sigilosas, como é feita a classificação, desclassificação e reclassificação dos sigilos.

Caso alguém viole as determinações impostas pela lei nº 12.527 2011, como o solicitante deve agir? Nesse caso também explicaremos todos os detalhes previstos na mencionada lei.

Todo este conteúdo está devidamente organizado em links, artigos de referência e vídeos explicando cada detalhe, tudo para que você tenha uma visão aprofundada sobre o assunto e possa aprender a LAI de forma definitiva.

Áreas de atuação do profissional que sabe tudo sobre a lei nº 12.527 2011

Após fazer um curso sobre a lei de acesso à informação e aprender todo o conteúdo mencionado, é possível atuar profissionalmente em diversas áreas, seja no setor público ou privado.

Funcionários públicos, por exemplo, poderão utilizar os conhecimentos aqui adquiridos para conquistar uma progressão de carreira e se atualizar sobre o assunto em destaque.

Concurseiros poderão estudar pelo Curso Online Lei de Acesso à Informação e compreender aspectos importantes para sua futura atuação em órgãos públicos.

Não podemos deixar de mencionar os advogados, que estudando através do nosso curso sobre a lei de acesso à informação, poderão se destacar na carreira e utilizar o certificado emitido para se destacar no mercado..

Cidadãos de todos os estados, cidades e localidades poderão desfrutar do conteúdo aqui apresentado para realizar reuniões nas comunidades, desenvolver projetos comunitários e espalhar conhecimento a todos.

Como se vê, são diversas as áreas de atuação para quem aprende tudo sobre a lei de acesso à informação. Agora, vamos conhecer o processo de certificação do portal.

Os certificados do Foco Educação Profissional podem ser usados para:


Prova de Títulos em Concursos Públicos

Horas complementares para faculdades

Complemento de horas para cursos técnicos

Progressão de carreira em empresas

Turbinar seu currículo

Revolucionar sua vida profissional e acadêmica

O processo de certificação para o profissional conhecedor da LAI

Aprender qualquer assunto hoje em dia é fundamental para se destacar. Porém, embora tenhamos acesso a uma vasta quantidade de informações em toda internet, são poucos os locais em que possamos comprovar nossos conhecimentos e as novas habilidades adquiridas.

Aqui no Foco Educação Profissional, todos os cursos online possuem um processo de certificação garantido e opcional. São documentos com carga horária que variam de 5 a 360 horas e que podem ser utilizados para os mais diversos objetivos profissionais.

Antes de sair com o seu certificado em mãos, é preciso passar por um simples procedimento avaliativo, que consiste nas seguintes etapas:

  1. Você se inscreve no portal e dentre as diversas opções de cursos online com certificado, escolhe o curso sobre a LAI, faz os exercícios modulares e estuda o conteúdo proposto;

  2. Sentindo-se preparado, você pode escolher a carga horária do certificado e fazer a avaliação final;

  3. Acertando no mínimo 70%, você estará apto a conquistar a sua certificação (consulte as condições de aquisição). Caso contrário, você terá mais quatro chances para ser aprovado;

  4. Pronto! Cumprindo todos os requisitos você estará com um certificado em mãos válido em todo o território nacional.

Diferenciais do portal para os alunos do curso sobre a lei de acesso à informação

Aqui no Foco Educação Profissional além de você adquirir todas as vantagens em fazer cursos online, ainda poderá contar com benefícios extras, vejamos cada um deles.

Investindo agora apenas R$ 69,90, você garante acesso por um ano inteiro a este e a todos os mais de 1.000 cursos online com certificado opcional do Pacote Master. São opções em todas as áreas do conhecimento humano para você aprender, sem a necessidade de um pagamento mensal.

Aliamos a tecnologia ao ensino e criamos um Ambiente Virtual de Aprendizagem (AVA) moderno e intuitivo para você acessar esse e demais cursos online de sua preferência, 24 horas por dia e 7 dias por semana do computador, tablet ou smartphone com internet.

Além disso, mais de 140 mil alunos já se inscreveram no portal, estudaram e se qualificaram conosco, o que comprova a seriedade do nosso trabalho em levar educação de qualidade a todos os cantos do país.

Está esperando o que para ter acesso ao conteúdo e a todos esses benefícios? Não perca mais tempo, inscreva-se agora mesmo e comece ainda hoje seus estudos sobre a lei de acesso à informação.

Objetivos

• Aprender sobre os aspectos mais importantes da Lei 12.527/2011.
• Entender os princípios da mencionada lei.
• Conhecer como funciona o pedido de acesso à informação.
• Interpretar e compreender os direitos do solicitante de acordo com a lei.
• Adquirir o conhecimento necessário para compreender prazos, recursos e demais pontos fundamentais da LAI.

Área de aplicação

O Curso Online Lei de Acesso à Informação é indicado a advogados, procuradores, servidores e atuantes no meio público, profissionais e estudantes de Direito. Além disso, o curso está direcionado para aqueles que queiram aperfeiçoar, atualizar seus conhecimentos e obter uma constante capacitação na modalidade de cursos profissionalizantes livres.

Pré-requisitos acadêmicos

Nossos cursos online com certificados são direcionados para várias áreas de atuação profissional, para que estes possam aperfeiçoar e atualizar seus conhecimentos, bem como para uma constante capacitação na modalidade de cursos profissionalizantes Livres online.

Pré-requisitos técnicos

Sugerimos que você utilize os recursos abaixo:

  • Navegador Google Chrome ou Mozilla Firefox (versão mais atualizada possível);
  • Leitor de arquivos PDF (Adobe Reader 7 ou Superior, Foxit Reader ou Sumatra);
  • Conexão com a internet de pelo menos 64 kbps;
  • Computador que tenha processador Pentium 2 ou superior;
  • Computador com pelo menos 1Gb de memória.

O processo de certificação no Foco Educação Profissional é simples e dinâmico. Após estar matriculado e ter estudado o conteúdo proposto, o aluno deverá comprovar seus conhecimentos através da Avaliação por questionário, no qual opta por responder um questionário com um número definido de perguntas.

Não existem avaliações presenciais, tudo é realizado através do site.

O certificado só será emitido após o aluno ter cumprido seu período de estudos, ter aprovação na avaliação do curso pretendido e confirmado o pagamento da taxa de avaliação.

O MEC autoriza apenas cursos de graduação e pós-graduação. Por sua vez, as Secretarias de Educação dos Estados autorizam cursos técnicos profissionalizantes e cursos do ensino médio.

O cursos de nosso portal são Cursos Livres de Educação Continuada para atualização, aperfeiçoamento e capacitação e não se classificam como cursos de graduação, pós-graduação ou técnico profissionalizantes. Ampla legislação brasileira trata sobre a oferta de cursos livres.

Após a Lei nº 9.394 - Diretrizes e Bases da Educação Nacional, os Cursos Livres passaram a integrar a Educação Profissional, mas como Educação Profissional de Nível Básico, caracterizando-se pela modalidade de educação não formal de duração variável, destinada a proporcionar conhecimentos, ao cidadão, que lhe permitam se aperfeiçoar, se capacitar ou se atualizar para o trabalho. Cursos Livres não exigem escolaridade anterior. Fonte: Secretaria de Educação de São Paulo.

Utilizando-se de nossa significativa experiência em educação e tecnologia, nosso portal busca apoiar o incentivo educacional para a sociedade, estabelecido na Constituição Federal. Em seu artigo 205 ela dispõe que a educação é direito de todos e deverá ser incentivada pela sociedade. Esta prática é também descrita pelo artigo 206, que prevê que o ensino será ministrado com base em alguns princípios e em seu inciso II: “a liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar pensamentos, a arte e o saber”.

Outros ordenamentos legais que tratam sobre os cursos livres são o Decreto Presidencial nº 5.154 de 23 de julho de 2004 e as normas da Resolução CNE nº 04/99 – MEC (art. 7º, § 3º) de 7 de outubro de 1999.

Nossos certificados são válidos para fins curriculares, prova de títulos, avaliações de empresas bem como promoções internas, para enriquecer seu currículo, obter gratificações adicionais conforme plano de carreira, seleções para mestrados e doutorados, créditos de carga horária ou extensão em universidades, concursos públicos e várias outras possibilidades, nas modalidades atualização/aperfeiçoamento/capacitação. Os certificados não podem ser utilizados para outros fins tais como, certificados técnico profissionalizante ou graduação, pós-graduação como também não dão direito de assumir responsabilidades técnicas. Sempre consulte previamente o edital ou instituição em que pretende apresentar o certificado para verificar as especificações e as regras que se aplicam.

Pode ficar certo que terá em mãos uma certificação respeitada em todo território nacional. Mais de 130 mil pessoas já atestaram a qualidade dos serviços que disponibilizamos em nosso portal. Faça parte você também.

Perguntas e respostas do curso:

Veja como é fácil demais conseguir seus certificados no Foco Educação Profissional:

Como Funciona

Cursos EAD

Adquirir conhecimento e obter a comprovação das habilidades conquistadas é muito simples no Foco Educação Profissional. Realizando a sua inscrição e investindo na taxa de matrícula, você terá acesso a um completo e amplo material de estudos dos mais de 1.000 cursos online disponibilizados.

Material de estudos

O aluno terá acesso a vídeos, artigos, links, livros para downloads e muito mais. Alguns cursos são disponibilizamos com conteúdos modulares, que são agrupados por assuntos, antecipando o que será abordado, ou por conteúdos exclusivos, elaborado pela nossa equipe pedagógica competente. A equipe é responsável também por reunir e selecionar os melhores conteúdos para compor o material dos cursos, atualizar o material e criar novos cursos. Tudo isso facilitar o processo de aprendizagem do aluno e fornecer mais e mais conhecimento.

Ambiente Virtual de Aprendizagem

Para facilitar ainda mais os seus estudos, utilizamos nossa expertise em tecnologia para criar o Ambiente Virtual de Aprendizagem. Nele, o aluno acessa um sistema desenvolvido especialmente para maximizar os resultados e facilitar a sua vida, de maneira moderna e intuitiva. O AVA é otimizado para tablets, smartphones e computadores, assim, você pode estudar quando e onde quiser.

Processo avaliativo e certificados

Após estudar o conteúdo completo dos cursos, você pode testar os conhecimentos através de uma avaliação final composta por questões de verdadeiro ou falso. Nesse momento, o aluno selecionará a carga horária desejada do curso online, bem como a modalidade do curso: capacitação, atualização ou aperfeiçoamento. Você terá cinco tentativas para conquistar nota igual ou superior a sete pontos. Caso necessite de mais chances, o aluno pode entrar em contato com nossa Central de Atendimento clicando aqui.

Se desejar receber o certificado, será necessário efetuar o pagamento da taxa de avaliação e aguardar o período mínimo de estudos para cada carga horária. Um dos nossos diferenciais é nosso cuidado com a datação e quantificação horária dos nossos certificados. Cada carga horária possui um período mínimo de estudos que deve ser cumprido individualmente para dar validade e segurança ao certificado. Para conferir os valores e período mínimo, clique aqui e não deixe de realizar sua matrícula no Foco Educação Profissional.

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Cargas-horárias disponíveis:

De 5h a 360h. Você terá acesso a 100% do material deste curso e decidirá qual carga horária quer, somente se desejar prestar avaliação;

Investimento:

Você terá acesso a este curso assim que se inscrever no Foco Educação Profissional. Inscreva-se agora mesmo, investindo apenas R$69,90 e tenha acesso integral a este curso e a todos os mais de 1.000 cursos, durante 1 ano inteiro. Você poderá estudar quantos cursos quiser, sem pagar nada a mais por isso. Não há mensalidades!

Certificado:

Caso desejar certificado, o processo de certificação é opcional e está disponível para todos os nossos cursos do nosso portal.

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