Ao iniciar um curso de direito, as matérias propedêuticas são as primeiras lições. Em Introdução ao Estudo do Direito, aprendemos o que é direito público e privado, ética e moral, conceito de jurisprudência, as tópicos de direito público interno e externo, dentre outros conceitos.
Avançando nos semestres, se estuda o direito material e processual em si, matérias que queremos aprender desde o primeiro semestre, como direito penal, direito civil, dentre outras, estas são de grande interesse dos acadêmicos de direito e dos que se preparam para concursos públicos.
O conhecimento na área de direito pode ser adquirido em cursos online, técnicos ou de graduação – cada um com a sua finalidade. Aqui no Enfoque temos um curso de direito público perfeito para quem busca se capacitar, atualizar ou aperfeiçoar.
Esse curso online é tema deste artigo, no qual abordaremos vários tópicos, mais precisamente o que é direito público, principais diferenças entre direito público e privado, adentrando após nos aspectos iniciais do direito penal - matéria integrante do grupo de direito público interno.
Conceito e principais diferenças do direito público e privado
Nosso primeiro tópico sobre a Introdução ao estudo do direito, contempla a necessidade de compreensão das diferenças entre o direito público e privado. Esse critério de divisão do direito, que é presente desde o direito romano, nos dá uma ideia de que existem traços semelhantes em cada lado.
O jurista e professor Miguel Reale afirma que existem duas maneiras de fazer a distinção entre o direito público e privado, a primeira delas é quanto ao conteúdo e a segunda quanto à forma da relação.
Quanto ao conteúdo, podemos dizer que quando visa atender o interesse coletivo, é direito público, agora, quando o conteúdo da norma visa atender o interesse individual estamos falando de direito privado.
Quanto à forma, é possível visualisar duas vertentes, ou seja, coordenação e subordinação. Se a relação é de coordenação, estamos tratando de direito privado, agora, se a relação é de subordinação estamos falando de direito público.
Creio que tenha ficado claro quais os traços característicos de cada lado da relação. Portanto, agora é interessante que você conheça as matérias do direito pertencentes a cada ramo.
Direito Administrativo, constitucional, processual e penal, por exemplo, são matérias de direito público - todas estudadas no curso online direito público . Já as matérias de direito civil e direito empresarial, são chamadas matérias de direito privado.
Tanto o direito público quanto o direito privado compõem o direito público interno, ou seja, aquele que tem vigência em determinado Estado, no caso o Estado brasileiro. Já o direito público externo tem como principal matéria o direito internacional público, ele é o responsável por regulamentar as atividades entre estados soberanos, regular as relações dos sujeitos do direito internacional, dentre outros pontos.
Pois bem, falamos sobre o que é direito público, suas divisões, características e matérias de cada lado, agora, como o próprio título sugere, vamos estudar um pouco de uma matéria do direito público interno, o direito penal. E fique atento(a), que no final desse artigo, temos uma dica incrível para incrementar a sua carreira.
Notas introdutórias de direito penal
Se você me perguntar qual a matéria que as pessoas mais querem “devorar” dentro de qualquer curso online na área do Direito, ou no curso de direito nos semestres iniciais, eu posso dizer sem pestanejar: direito penal. O direito penal é fascinante, é uma matéria muito próxima a nós. Infelizmente, a violência no Brasil é assunto frequente e por esse motivo, o direito penal ganha seu espaço na mídia e em nossos diálogos do dia a dia.
Esse fenômeno de popularidade da matéria acaba tornando o direito penal como a única solução para todos os problemas. Só que você verá em nosso curso de Sociologia da violência, que além do direito penal existem outras alternativas que juntas podem agir para o fim da violência urbana.
Voltando ao tema de nosso artigo e demais pontos de nosso curso online relacionado à área, vamos definir o que é Direito Penal – de forma clara e objetiva. Basicamente, direito penal - também conhecido como direito criminal - é o responsável por proteger os bens jurídicos mais importantes, como a vida, a liberdade e a propriedade. Rogério Greco em sua obra, curso de direito penal, afirma que “com o direito penal, objetiva-se tutelar os bens que, por serem extremamente valiosos, não do ponto de vista econômico, mas sim político, não podem ser suficientemente protegidos pelos demais ramos do Direito.”
Daí tiramos a sua importância, o seu conceito e a sua finalidade principal. Tudo isso poderá ser estudado em um dos nossos cursos online com certificado que trata de direito penal. Mas antes de você se inscrever, vamos partir para o nosso próximo tópico de leitura.
Crime e contravenção
Ao começar o estudo de qualquer curso online ou presencial de direito penal, ou até mesmo de um curso online direito público que tenha direito penal na grade curricular, você será levado a compreender o que é infração penal. Ela pode ser definida como uma conduta praticada por pessoa humana que fere bem jurídico tutelado e que a lei estabelece uma pena. É mais fácil compreender a infração penal quando a dividimos em crime e contravenção.
Todos os cursos online sobre a matéria trazem essa divisão como o início do estudo de direito penal. Desse modo, é preciso compreender que crime, assim como a contravenção, são espécies de infração penal.
O crime, pode ser conceituado sob três aspectos. O primeiro deles é o aspecto material, isso quer dizer que crime é toda ação humana que expõe ou lesa bem jurídico de terceiro.
Já quando falamos de crime sob o aspecto legal, estamos falando que crime é todo ato, ou toda infração que a lei determine pena, seja de reclusão ou detenção. Essa definição está descrita no artigo 1º do código penal.
Percebeu quando eu falei que é crime sob o aspecto legal somente o que a lei determina pena de reclusão ou detenção? E se o crime tem como pena prisão simples ou multa? Daí estamos falando o conceito de contravenção penal.
Para que você entenda melhor, consulte o artigo 5º da lei de contravenções penais que determina as penas principais da contravenção, essas por sua vez podendo ser aplicadas cumulativa ou alternativamente.
Compreendido o conceito de contravenção, vamos ver sobre o terceiro caso: o crime sob o aspecto analítico. Aqui, o crime se divide em três elementos:
- tipicidade;
- ilicitude;
- culpabilidade.
Todos os elementos conceituais de crime você aprenderá, com mais detalhes, em nossos cursos online com certificado de direito, ou mais especificamente de direito penal.
Aplicação da lei penal
Pense comigo a seguinte situação: se um crime deixa de ser crime, como por exemplo o adultério, que antes da lei 11.106/2005 era crime no Brasil, o que acontece com a lei penal existente tipificando aquela infração? Ela morre, é revogada. Mas se um crime novo surge, o que a gente faz? Cria uma nova lei tipificando aquela conduta.
Esse vai-e-vem de leis, é conhecido nos tópicos de quaisquer cursos a distância de penal, como “aplicação da lei penal no tempo”, ou seja, quando uma lei "morre", acontece o fenômeno chamado revogação, esse por sua vez se subdivide em dois, ou seja, a revogação pode ser total ou parcial. No primeiro caso, chamamos de abrogação e no segundo, derrogação.
Portanto podemos afirmar que uma lei produzirá efeitos enquanto durar a sua vigência. Porém existem casos excepcionais, em que a lei penal poderá produzir efeitos atingindo fatos ocorridos antes da sua entrada em vigor, assim como uma lei revogada poderá continuar a produzir efeitos mesmo depois de muito tempo, é o que chamamos de conflito de leis no tempo e será nosso próximo tópico de estudo.
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Conflito de leis no tempo
Antes de aplicarmos a lei penal, precisamos saber quando o crime foi praticado. Se este foi praticado em 23 de maio de 2017 (por exemplo), aplica-se a lei penal que está em vigor nesta data.
A teoria da atividade, muito mencionada em diversos cursos a distância, é aquela que é responsável por informar o tempo do crime e consequentemente, é a teoria aceita pelo nosso código penal. Ela é representada pelo artigo 4º que diz: “Considera-se praticado o crime no momento da ação ou omissão, ainda que outro seja o momento do resultado.”
Pois bem, tudo claro até aqui. Então vamos complicar um pouco. Se surge uma nova lei que cria um tipo legal (lei nova incriminadora), essa lei produzirá efeitos a partir da sua entrada em vigor, seguindo a regra geral, da teoria da atividade.
Agora, imaginemos a seguinte situação: a lei já existe e ela diz que roubar lápis do colega da escola é crime com pena de 10 a 20 anos (acabei de inventar esse crime, fique tranquilo), se nova lei surge afirmando que roubar lápis do colega da escola passa a ser de 15 a 30 anos, houve uma majoração da pena, fenômeno conhecido como Novatio Legis in Pejus, logo, essa lei é mais grave, concorda?
Ok, a partir de hoje essa lei mais severa do roubo de lápis começa a valer. Todos aqueles que estão presos por esse crime, antes dessa data, terão suas penas aumentadas? A resposta é não. Mas por quê? Veja, o artigo 5º, inciso XL da Constituição Federal, que afirma que “a lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu.” Ou seja, é garantia constitucional, direito fundamental da pessoa.
Certo, mas existe nossa terceira situação, conhecida como abolitio criminis, ou seja, uma nova lei penal, entra em vigor dia 10 de abril de 2017 (exemplo), essa nova lei afirma que, a partir dessa data, não será mais crime roubar lápis de amigo da escola. Nesse caso, todos os que estão presos antes da sua entrada em vigor, ganharão a liberdade, pelo fato de não existir mais esse crime. Isso acontece pois houve a retroatividade da lei penal e foi obedecido o que diz a segunda parte do inciso XL do artigo 5º da Constituição Federal, ao afirmar que a lei penal não retroagirá, somente nos casos em que for beneficiar o réu, o que se encaixa perfeitamente na situação descrita.
Em um dos nossos cursos online com certificado, ou qualquer curso de direito público que trate de direito penal, também será possível compreender nossa última espécie de conflito de leis penais: a Novatio Legis in Mellius. Essa espécie ocorre quando uma lei posterior revoga uma lei anterior, trazendo benefícios ao réu. Nesse caso, também aplicando o artigo 5º da Constituição Federal, por ser mais benéfico, ela retroagirá.
Acho que esse assunto ficou bem claro, não é mesmo? Todo o conteúdo de penal está disponível em nossos cursos online de direito. Agora, vamos resumir nosso assunto e no final gostaria de passar uma dica incrível sobre carreira.
Conclusão e dica imperdível para a sua qualificação
Bem, hoje tratamos de alguns assuntos de nosso curso online direito público, vimos o que é direito público e direito privado, assim como suas diferenças. Aprendemos as principais matérias do direito público interno e externo, adentrando no ensino de dois conteúdos fundamentais de direito penal.
Aprendemos sobre crime e contravenção, e a aplicação da lei penal, mais especificamente, aplicação da lei penal no tempo, mencionando a teoria aceita pelo nosso código penal, que é a teoria da atividade. Além disso, tratamos de lei penal incriminadora, Novatio Legis in Pejus, Abolitio Criminis e Novatio Legis In Mellius, todos esses assuntos e muitos outros, estão disponíveis em nossos cursos a distância de direito. E é sobre esse assunto, que será nossa dica de hoje.
Se você, gosta de direito penal, ou gosta de direito, estuda sobre, é formado ou tem interesse na área sabe que no Brasil emprego não está fácil para ninguém. Mesmo com diploma superior, somente os mais qualificados conseguem uma vaga no mercado de trabalho. Pensando nisso criamos o pacote master, um pacote com todos os nossos cursos disponíveis para estudar e se qualificar. Você terá acesso a todo esse material por um ano investindo o valor de apenas 12 parcelas de R$19,90 (com 10% de desconto para pagamento à vista).
Isso mesmo, você se inscreve investindo esse valor e tem acesso a todos os nossos cursos online de direito, dentre eles o curso de direito público, mencionado em nosso post de hoje.
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